Ordem de Serviço SEG-AR-Brazlandia nº 79 DE 30/12/2015
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 31 dez 2015
Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Brazlândia.
O Administrador Regional de Brazlândia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.246, de 29.12.1994, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço-SUCAR de 26 de maio de 1998,
Resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Brazlândia, nos termos do ANEXO I, da Ordem de Serviço-SUCAR de 26 de maio de 1998.
Art. 2º Corrigir os valores de preço público com base no INPC = 10,97%;
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
ELTON TAVARES
ANEXO I ANO DE 2016
| Espaço ocupado em Áreas Públicas com fina- lidades comerciais ou de prestação de serviço por: | UNIDADE | VALORES EM REAL | ||
| PREÇO PÚBLICO | ||||
| Dia | Mês | Ano | ||
|
Comércio estabelecido: a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares) |
m² | 0,36 | 10,25 | 122,98 |
| b) Sem cobertura | m² | 0,18 | 5,12 | 61,49 |
| Estacionamento cercado sem cobrança de in- gresso ou qualquer preço | m² | 0,010 | 0,30 | 3,74 |
| Canteiros de obras, parques de diversões, cir- cos, exposições e similares | m² | 0,030 | 0,90 | 10,70 |
| (*1) Feiras permanentes | m² | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| (*1) Feiras livres e similares | m² | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Banca em mercado | m² | 0,26 | 8,01 | 96,26 |
| (*2) Placa, painel publicitário e similar | m² | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não | ||||
| a) (*3) Quiosques, trailers e similares | m² | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e si- milares | unidade | 0,73 | 22,27 | 267,35 |
| c) Caminhões | unidade | 3,72 | 111,40 | 1.336,81 |
| Avanços de postos de serviços (PAG/PLL) | m² | 0,05 | 1,33 | 16,05 |
| Abrigo de táxi | m² | 0,13 | 3,57 | 42,78 |
| Áreas efetivamente utilizadas com as instala- ções e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comer- cial. | m² | 0,36 | 10,25 | 122,98 |
| Outras finalidades | m² | 0,26 | 8,01 | 96,26 |
(*1) observar Decreto 28.535/2007
(*2) observar as Leis nº 3035 e 3036/2002
(*3) observar as ordens de serviços nº 01 e 02 de 08.01.2013 Coordenadoria de Cidades
ANEXO II ANO DE 2016
| Terminal Rodoviário | VALORES EM REAL (m²/mês) |
| Área Ocupada | PREÇO PÚBLICO |
| a) até 100m² | 6,27 |
| b) de 100 à 200m² | 5,76 |
| c) de 200 à 300m² | 5,14 |
| d) de 300 à 400m² | 4,17 |
| e) acima de 400m² | 3,12 |
ANEXO III ANO DE 2016
| Ocupação comercial de espaços em parques vivenciais ou re- creativos | VALORES EM REAL (m²/mês) |
| Área Ocupada | PREÇO PÚBLICO |
| Até 100m² | 2,19 |
| De 101 à 500m² | 1,53 |
| De 501 à 1.500m² | 0,74 |
| De 1501 à 3.000m² | 0,43 |
| De 3001 à 5.000m² | 0,26 |
| De 5.001 à 8.000m² | 0,20 |
| De 8.001 à 13.000m² | 0,18 |
| Acima de 13.001 | 0,090 |
ANEXO IV ANO DE 2016
| Ocupação de espaços destinados a atividades esportivas den- tro dos parques vivenciais ou recreativos | VALORES EM REAL (m²/mês) |
| Área Ocupada | PREÇO PÚBLICO |
| a) Eventos com cobrança de ingresso | 17,44 |
| b) Eventos sem cobrança de ingresso | 11,74 |
| c) Eventos filantrópicos | 11,74 |
| d) Por evento: Realizados por confederações e entidades afins | 13,08 |