O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando as informações contidas no processo n.º 29379300, de 20 de janeiro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 081.997.13-2, da empresa ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE REGÊNCIA PESCADOR SABINO B. OLIVEIRA MEE, estabelecida na Rua Rio Preto, s/n, Regência, Linhares - ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 07, de 4 de fevereiro de 2002, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2005.

Vitória, 16 de maio de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita