O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Ordem de Serviço nº 72, de 2005, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...................................................................................................................................

Parágrafo único. Para produtos acabados derivados dos produtos de trata o caput, a base de cálculo do ICMS não poderá ser inferior ao somatório das seguintes parcelas:

I - valor estabelecido em pauta de valores mínimos para a chapa do respectivo material;

II - valor do corte;

III - valor do polimento;

IV - valor do acabamento; e

V - valor equivalente ao percentual de quinze por cento da soma das parcelas a que se referem os incisos I a IV."

Art. 2º Esta ordem de serviço entra em vigor cinco dias após sua publicação.

Vitória, 20 de maio de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita