O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto nos processos n.º 27799913 e 27799298, de 23 de junho de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam excluídas do Anexo Único que integram a Ordem de Serviço n.º 25, de 7 de abril de 2003, as inscrições estaduais das seguintes empresas abaixo relacionadas, tendo em vista que os contribuintes regularizaram suas situação perante o fisco.

I - 080.926.81-9 – J C Comércio e Indústria Ltda.; e

II - 081.270.83-6 – Brasotica Comércio de Produtos Óticos Ltda.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2004.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita