O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, VIII e XVII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.o 34618490, de 15 de agosto de 2006,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica suspensa a inscrição estadual nº 000.018.12-0, do contribuinte FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, situada na Av. Um, s/n, Cascata, Paulinia, SP, em virtude de haver o contribuinte deixado de:

I - na condição de sujeito passivo por substituição, de remeter o arquivo magnético e a Guia Nacional da Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária – GIA/ST; e

II – entregar os relatórios relativos às operações com combustíveis, previstos no Convênio ICMS 54/02.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de agosto de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita