O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de sua competência legal e das suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

Determinar às Divisões e Serviços de Receita que não mais recebam Guias Informativas do ICMS nos seguintes casos, além dos já especificados:

1 - Sem valor ou data do último inventário/estoque inicial (campos 46 e 47).

2 - Falta de detalhamento, dentro dos campos 33 a 44, quando existir imposto a recolher constante do campo 31.

Publique-se, cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 13 de Maio de 1998.

SEBASTIÃO QUINTILIANO

DIRETOR