O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 62322095, de 8 de maio de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 014/2013, de 15 de março de 2013, publicado em 18 de março de 2013 e expirado em 10 de abril de 2013.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 10 de junho de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 90, DE 10 DE JUNHO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 14/2013, de 15/03/2013, publicado em 18/03/2013 e expirado em 10/04/2013.

Cariacica

081.362.91-9 - INCOFRAN COMERCIO LTDA - 06/02/2013 - 61200808

082.791.19-8 - L.F.L FLORES E DECORAÇOES LTDA - 01/03/2013 - 61456365

082.779.50-3 - OFICINA AUTOMOTIVA MUNDIAL LTDA - 07/02/2013 - 61234710

082.219.58-3 - SUPERMERCADO DO VALE LTDA - 22/01/2013 - 61047082

Serra

082.803.37-4 - E. D. MURCA PNEUS E SERVIÇOS - 01/03/2013 - 61453153

082.800.57-0 - F J A DOS SANTOS SHAMAR - 28/02/2013 - 61431311

081.335.98-9 - PRO SUTURAS COM DE PROD HOSPITALARES LTDA - 18/01/2013 - 61018732

Vila Velha

082.240.05-1 - ACQUA BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - 26/02/2013 - 61403857

082.609.96-9 - CENTRO DE APERF. PROF. EM ESTETICA LTDA - 06/03/2013 - 61501530

082.859.00-0 - FK BAR E RESTAURANTE LTDA - 24/01/2013 - 61071099

082.764.26-3 - JOAO BATISTA DA MOTA - 06/02/2013 - 61202460

082.494.86-0 - JOSE ALVES DE MACEDO - 28/02/2013 - 61438227

082.628.45-9 - LOJA AMIGAO LTDA - 27/02/2013 - 61438146

082.812.25-0 - RECANTO CAPIXABA BAR E RESTAURANTE LTDA - 05/03/2013 - 61491071

082.863.88-1 - ROCHA CONFECÇOES LTDA - 26/02/2013 - 61403903

Vitória

082.710.09-0 - CONVENIENCIA C & R LTDA - 26/02/2013 - 61411213

082.796.23-8 - DASMI COMERCIO DE CALÇADOS LTDA - 27/02/2013 - 61428760

082.510.34-2 - JRM MAGAZINE LTDA - 26/02/2013 - 61411132

081.614.86-1 - LANCHONETE OPÇAO LTDA - 21/02/2013 - 61361860

082.846.66-9 - LUIZ EDUARDO CARDOSO RIBEIRO - 30/01/2013 - 61122211

082.874.14-0 - MAXMILIANO SILVA DO CARMO - 24/01/2013 - 61071048

082.466.37-8 - MDM COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA - 20/02/2013 - 61339857

082.515.58-1 - N & M RESTAURANTE E LANCHOMETE LTDA - 05/03/2013 - 61502723

082.086.34-6 - ORIENTAL CHEIM COMERCIAL LTDA - 24/01/2013 - 61079103

082.245.75-4 - WE INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA - 28/01/2013 - 61094323