O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso  das atribuições que lhe confere  o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 53, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, e, ainda, o que consta do  processo n.º 23694700, de 30 de outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica cancelada a inscrição estadual n.º 082.125.47-3, da empresa CONFECÇÃO MILENIO DA MODA LTDA., situada na rua João Borghi, nº 248  – Maria da Graças – Colatina ­– ES, com base no art. 48, VII, do RICMS/ES, em virtude de comprovação de falsidade dos elementos indicados para sua obtenção.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória,       de              de 2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita