O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no processo n.º 27743110, de 16 de junho de 2004 ;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica excluída do Anexo Único que integra a Ordem de Serviço n.º 13, de 12 de fevereiro de 2004, a inscrição estadual n.º 081.929.27-7, da empresa TECNOARTE COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS LTDA. MEE, tendo em vista que o contribuinte regularizou sua situação perante o Fisco.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2004.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita