O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, XIV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 28469631, de 16 de setembro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica suspensa a inscrição estadual n.º 082.281.38-6, da empresa ASSOCIAÇÃO MENSAGEIROS DA BOA NOVA, situada na Av. Alziro Zarur, n.º 230, loja 05, Jardim da Penha, Vitória, ES, com base no art. 51, XIV, do RICMS/ES.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 06 de junho de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita