Ordem de Serviço nº 93 DE 18/05/2007

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 21 mai 2007

Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto nos processos n.º 37034634 e 37035665,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 18 de maio de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 093, DE 18 DE MAIO DE 2007

Município

PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO

Aracruz

37034634 - ARAGRAL ARACRUZ GRAFICA E EDITORA ME MEE - 081.998.32-5- O.S. 050 (D.O. DE 23/03/07) - 17/04/2007

37035665 - CLEIDE P RANGEL MERCEARIA ME MEE - 082.169.99-3 - O.S. 38 (D.O. DE 22/05/03) - 17/04/2007

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.