O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta no processo n.° 62371126, e 62371215 de 13 de maio de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-S n.º 017/2012, de 19 de novembro de 2012, publicado em 22 de novembro, e SUFIS-S n.º 019/2012, de 3 de dezembro de 2012, publicado em 5 de dezembro de 2012.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 10 de junho de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 94, DE 10 DE JUNHO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-S nº 017/2012, de 19/11/2012, publicado em 22/11/2012.

Cachoeiro de Itapemirim

082.542.317 - BELIGUI COMERCIAL LTDA ME - 09.302.904/0001-46 - 07/11/2012 - 60227095

082.528.098 - FORTY STONE PRODUTOS LTDA ME - 09.476.089/0001-31 - 31/10/2012 - 60136014

082.559.937 - L LOUZADA MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA - 09.515.285/0001-78 - 30/10/2012 - 60118512

Iúna

082.330.549 - RIO PARDO SUCATAS LTDA ME - 07.372.314/ 0001-64 - 15/10/2012 - 59983191

Mimoso do Sul

082.674.230 - SULCAR VEÍCULOS LTDA ME - 11.070.199/0001-40 - 05/11/2012 - 60184710

Edital SUFIS-S nº 019/2012, de 03/12/2012, publicado em 05/12/2012.

Cachoeiro de Itapemirim

081.081.855 - PRISMA GRANITOS LTDA ME - 30.783.245/0001-01 - 22/11/2012 - 60416262