O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto nos processos n.º 34662804, de 18 de agosto de 2006 e 33807949, de 16 de maio de 2006,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 05 de setembro de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 095, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

Município

PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO

Ecoporanga

34662804 - EUCY DA PENHA CORREIA ME MEE - 081.399.73-1 - O.S.151 (D.O. DE 15/09/05) - 18/08/2006

Santa Maria de Jetibá

33807949 - NISDA GUAITOLINI ME MEE - 081.006.67-5 - O.S. 07 (D.O. DE 05/02/02) - 17/05/2006