O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no processo n.º 50070126, de 28 de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica sem efeito a Ordem de Serviço n.º 652, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 2.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de dezembro de 2010.

Vitória, 28 de março de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita