O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 52735265, de 16 de março de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/S n.º 027/2010, de 30 de agosto de 2010, publicado em 9 de setembro de 2010.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 7 de abril de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 97, DE 08 DE  ABRIL DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cachoeiro de Itapemirim

082.497.648 – D B SANTOS CONSTRUTORA – 09.121.673/ 0001-74 – 25/08/2010 – 50446169

081.903.154 – H PASSONI DO NASCIMENTO – 02.020.190/ 0001-34 – 27/07/2010 – 50306669

Atílio Vivacqua

081.654.391 – MIRIAM L R MORGADO – 39.803.671/0001-26 – 17/08/2010 – 50331949

Conceição do Castelo

082.654.883 – N SILVA DE OLIVEIRA – 11.003.190/0001-17 – 18/08/2010 – 50341715

Ibatiba

082.515.484 – J R HUBNER – 09.337.744/0001-70 – 18/08/2010 – 50341561

Itapemirim

082.406.278 – ERVAS NATU MEL LTDA – 08.192.516/0001-97 – 07/08/2010 – 50414062

Muqui

082.326.819 – PAULO MOTOS LTDA – 07.393.461/0001-10 – 17/08/2010 – 50415778