O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto nos processos n.º 28570553, 24858560 e 30435579;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica sem efeito a Ordem de Serviço n.º 107, de 15 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro de 2003, que suspendeu a inscrição estadual n.º 082.058.27-0, da empresa ABRAVERDE LTDA, estabelecida na Rua Maria de Lourdes P. Labuto, n.º 380, sala 04, Mata da Praia, Vitória-ES.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de outubro de 2003.

Vitória, 22 de junho de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita