Ordem de Serviço nº 99 DE 17/12/2002
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 18 dez 2002
Torna sem efeito a suspensão de inscrição estadual a que se refere a Ordem de Serviço n.º 54, de 09 de agosto de 2002.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;
Considerando o disposto no processo n.º 23511303 , de 27 de setembro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam suspensos, a partir de 12 de agosto de 2002, os efeitos da Ordem de Serviço n.º 54, de 09 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 09 de agosto de 2002, tendo em vista que a empresa MANUFATURA BYL S/A, inscrição estadual 080.408.81-8, sanou as irregularidades apuradas pela fiscalização de tributos estaduais.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, de de 2002.
JAIR GOMES DA SILVA
Subsecretário de Estado da Receita