A Diretora da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí,

Informa aos servidores fazendários, com base nos artigos 1.095 - CL a 1.095 - CU, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008, que nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado, a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste capítulo será, até 30 de junho de 2016, de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), de 13 de janeiro de 2016.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora UNATRI