O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, informa aos Diretores Regionais, administradores de Centros Tributários Estaduais - CTEs, chefes de Unidades Arrecadadoras - UAs e demais servidores fazendários, que o recolhimento do ICMS devido, com o beneficio de que trata o Decreto nº 10.875, de 19 de setembro de 2002, relacionado com a concessão de anistia de juros e multas bem como de parcelamento de débitos fiscais, deverá ser efetuado com a utilização dos seguintes códigos:

1. Para o pagamento integral:

ICMS Anistia/Pagamento Integral ........................ 504-7

2. Para pagamento parcelado:

ICMS Anistia/Parcelamento ................................. 505-5

Informa, finalmente, que no preenchimento do Documento de Arrecadação, deverá constar, no campo observação, a informação de que se trata de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, e o(s) respectivo(s) número(s), ou Denúncia Espontânea, conforme o caso.

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, em Teresina (PI), 02 de outubro de 2002.

SÉRGIO CARLOS RIO LIMA

Diretor/DATRI