O Secretário de Previdência Social, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, I, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o art. 8º, IV, VIII e X da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 4.818, de 26 de agosto de 2003, resolve:

Art. 1º Os arts. 22, 23 e o § 3º do art. 52 da Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. Incidirá contribuição sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS definido no art. 63.

Art. 23. A contribuição de que trata o art. 22 incidirá sobre os seguintes benefícios:

I - aposentadorias e pensões concedidas com base no disposto nas Subseções I a VIII da Seção XIV deste Capítulo;

II - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e

III - os benefícios concedidos de acordo com o disposto no art. 66.

Art. 52. .....................................................................

§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

Art. 2º O Anexo I da Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo desta Orientação Normativa.

Art. 3º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HELMUT SCHWARZER

"ANEXO I
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO
(art. 3º da EC nº 41/03)

Regras aplicáveis ao servidor titular de cargo efetivo que preencheu todas as condições de elegibilidade estabelecidas até 31.12.2003 mantidos os direitos à última remuneração até 19.02.2004.

1ª hipótese

2ª hipótese

3ª hipótese - REGRA DE TRANSIÇÃO

4ª hipótese - REGRA DE TRANSIÇÃO