A escrituração das operações de entrada, saída e apuração, praticadas pelos contribuintes beneficiários do PROEDI, previsto no Decreto nº. 29.420/2019, será realizada de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento do ICMS e nesta Orientação Técnica.

Conforme previsto no art. 6º, IV do Dec. 29.420/2019, o crédito presumido não poderá ser utilizado sobre os seguintes produtos:

a) combustíveis e álcoois;

b) energia elétrica;

c) cerâmica vermelha;

d) brita e similares;

Além dos produtos citados acima não é permitido a utilização do benefício sobre a parcela do saldo devedor decorrente de:

a) saída de mercadoria:

1. adquirida ou recebida de terceiro; ou

2. cujo processo de industrialização, tenha sido realizado em estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, observado o disposto no § 2º do artigo 6º do Dec. 29.420/19;

b) prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

O percentual do crédito presumido deve ser aplicado sobre a parcela do saldo devedor, proporcionalmente às saídas das mercadorias objeto do benefício em relação ao total das saídas tributadas do estabelecimento beneficiário, conforme segue:

%Saldo = percentual aplicado sobre o saldo devedor de ICMS ICMS saídas CFOP incentivados = valor do ICMS destacado nas operações tributadas objeto do benefício ICMS saídas totais = valor do ICMS total destacado nas operações tributadas

Crédito Presumido = valor a ser utilizado como crédito na apuração do ICMS

Sd ICMS = saldo devedor do ICMS apurado antes da utilização do crédito presumido

%Saldo = percentual calculado anteriormente

%Benefício = percentual do benefício atribuído ao contribuinte de acordo com o Dec. 29.420/19

Exemplo:

%Benefício = 80%

ICMS Benefício = R$ 60.000,00

ICMS Total = R$ 100.000,00

Sd ICMS = R$ 80.000,00

.

No exemplo acima, a empresa tem direito ao crédito presumido no valor de R$ 38.400,00 e restando o
valor de R$ 41.600,00 a recolher.

CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE FARINHA DE TRIGO OU MISTURA DE FARINHA DE TRIGO:

O valor pago a título de substituição tributária nas aquisições de farinha de trigo ou mistura de farinha de
trigo, quando oriunda do exterior ou de estados não signatários do Protocolo ICMS 46/00, poderá ser aproveitado como crédito na apuração ICMS próprio do contribuinte, na competência do efetivo recolhimento, devendo ser escriturado da seguinte forma:

No Registro E111: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS, registrar no:

• Campo 02 [COD_AJ_APUR]: RN022013 - Crédito nas aquisições de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo por estabelecimentos industriais beneficiários do PROEDI - Dec. 32.903/23.

• Campo 04 [VL_AJ_APUR]: O valor do ICMS Substituição Tributária (cod. 1241), referente as aquisições de farinha de trigo ou mistura, efetivamente recolhido na competência O valor recolhido a título de ICMS-ST, conforme especificado acima, será apropriado como crédito fiscal na apuração antes da aplicação do benefício do PROEDI.

CRÉDITO PRESUMIDO DO PROEDI:

Após efetuar o cálculo do valor do crédito presumido, a empresa deverá informar o valor apurado através de Código de Ajuste na Apuração, devendo:

No Registro E111: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS, registrar no:

• Campo 02 [COD_AJ_APUR]: RN029030 - Crédito presumido PROEDI - Dec. 29.420/19.

• Campo 03 [DESCR_COMPL_AJ]: Percentual que a empresa tem direito

• Campo 04 [VL_AJ_APUR]: O valor do crédito presumido calculado

O beneficiário do PROEDI deverá contribuir, como contrapartida do incentivo, com o percentual de 3% do valor dos incentivos utilizados em cada período de apuração, 0,5% para o FUNDET e 2,5% para o FDCI.

A contribuição descrita acima terá como base o valor informado no código de ajuste RN029030, sendo calculada automaticamente pelo sistema, não necessitando ser informada pelo contribuinte.

A guia será gerada, pelo valor total (3%), tendo como vencimento o último dia útil do mês subsequente a competência de apuração.

O rateio previsto no Decreto será feito pela SEFAZ-RN, nos percentuais devido para cada fundo.