Porto Alegre, 08 de agosto de 2014.

XXX, cujo objeto social é, entre outros, o comércio atacadista e varejista de eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo e similares, vem formular consulta de seu interesse com relação à legislação tributária.

Informa adquirir mercadorias em operações sujeitas à substituição tributária, de fornecedores localizados nos diversos Estados do país.

Assim, em diversas ocasiões é a responsável pelo frete das mercadorias, contratando transportadoras sediadas neste Estado, assumindo a obrigação pelo pagamento do frete (FOB). Caso a transportadora não seja inscrita no Estado no qual são adquiridas as mercadorias, cabe a ela recolher o ICMS incidente sobre o frete, descontando pedágios e outras despesas, através de GNRE com código 10.003-0.

Cita o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 31 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS) e no inciso I do § 2.º do artigo 155 da Constituição Federal/88, que tratam da adjudicação do crédito fiscal cobrado nas operações anterior, em razão da não cumulatividade do ICMS.

Diante do exposto, questiona se pode apropriar-se do valor do ICMS recolhido pelas transportadoras e destacado na correspondente GNRE.

É o relato.

A referida alínea “a” do inciso I do artigo 31 do Livro I do RICMS assegura ao contribuinte o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado e destacado na 1.ª via do documento fiscal, nos termos do disposto nesse Regulamento, em operações ou prestações de que tenha resultado a entrada de mercadorias, real ou simbólica, inclusive as destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, ou o recebimento de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Assim, na hipótese de a consulente ser a tomadora do serviço de transporte nas prestações de serviço de transporte a ela destinadas terá direito ao crédito fiscal relativo imposto pago em substituição ao transportador não inscrito no CGC/TE, desde que obedecidas às regras regulamentares pertinentes (art. 37, § 2.º, “a”, Livro I do RICMS).

É o parecer.