Nestes autos, a empresa ..................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .................... e no CCE/GO sob o nº ........................., com estabelecimento localizado na ................................, formula consulta sobre obrigatoriedade dos registros C176 e C179 na Escrituração Fiscal Digital.

Expõe que atua como atacadista de GLP, adquirindo o gás em operação interestadual sujeita à substituição tributária, sendo o ICMS-ST apurado através do SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, regulamentado pelo Convênio ICMS nº 110/2007.

Assim, não destaca o imposto no campo próprio da NFe (à qual está obrigada desde abril de 2009), apenas informa no campo de dados adicionais o valor retido na origem e devido ao Estado de destino.

Informa ainda que utiliza nota fiscal modelo 1 nas vendas fora do estabelecimento e que, ao emitir o documento fiscal, procede da mesma forma, deixando de destacar o ICMS no campo próprio, mas prestando as informações no campo adicional.

Ante a particularidade de suas operações, pergunta se está obrigada aos registros C176 e C179 na Escrituração Fiscal Digital.

Pois bem. É princípio esboçado no Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008 - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD – que, salvo quando houver especificação em contrário, todos os blocos são obrigatórios.

Assim, no referido manual, cada registro tem sua obrigatoriedade especificada de acordo com a seguinte tabela, conforme a sigla que lhe é atribuída:

Os registros C176 e C179 não são obrigatórios no Manual Nacional, enquanto no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) de Goiás eles aparecem relacionados como entre os exigidos, no item 4.1, conforme tabela transcrita abaixo. Todavia, é preciso estar atento à nota de número 1, que exclui da obrigatoriedade do registro C176 o contribuinte cujas operações estão sujeitas à sistemática do SCANC, e à nota de número 2, que desobriga o registro C179 quando for emitido documento fiscal modelo 55 (NFe).

Abaixo, a transcrição do item 4.1 citado:

4.1 Registros Exigidos por Goiás

Todos os registros mencionados no Ato Cotepe ICMS nº 09/2008 e alterações posteriores, considerados não obrigatórios ou que são de exigência específica de cada UF, conforme citação no Guia Prático da EFD (nacional), devem ser  apresentados pelos contribuintes goianos, conforme relação a seguir:

Observações:

(1) Fica dispensado da apresentação do registro C176 o contribuinte cujas operações estão sujeitas à sistemática do SCANC – programa de computador aprovado por Ato COTEPE/ICMS 47/03, e que se destina à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento do ICMS, conforme cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110/07.

(2) A apresentação do registro C179 está dispensada na saída quando for emitido documento fiscal modelo 55 (Nota fiscal eletrônica – Nfe), tendo em vista ser filho do registro C170 (contém os itens do documento fiscal) que não será apresentado para essa mesma situação.

Portanto, respondendo ao questionamento apresentado, informamos à consulente que ela não está obrigada ao registro C176, pois suas operações estão sujeitas à sistemática do SCANC, programa de controle aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 47/03. Quanto ao registro C179, como ela emite a nota fiscal eletrônica modelo 55, na remessa e no retorno das mercadorias para venda fora do estabelecimento, também não está obrigada.

É o parecer.

Goiânia,  30 de abril de 2014.

MARCELO BORGES RODRIGUES

Assessor Tributário

Aprovado:

GENER OTAVIANO SILVA

Gerente de Orientação Tributária