..................................., empresa estabelecida na  ................................., CNPJ nº ...................... e inscrição estadual nº ........................, vem, por seu procurador, expor e consultar o seguinte:

1 – a consulente tem como atividade principal a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano – CNAE 21.21-1-01;

2 – promove vendas de mercadorias por ela industrializadas,  para contribuintes estabelecidos na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, cumprindo as condições exigidas no art. 6º, inc. XVII, do Anexo IX do Decreto nº 4,852/97 e, ainda, as obrigações acessórias de que trata o Capítulo IX do Anexo XII do citado diploma legal;

3 – com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 32, II, da Lei Complementar nº 87/96, art. 62, I, da Lei nº 11.651/91 (CTE)  e Acórdão 00591/04 do Conselho Administrativo Tributário, entende que poderá manter o crédito do imposto relativo à aquisição dos insumos tributados utilizados na industrialização dos produtos oriundos das vendas destinadas para os contribuintes estabelecidos na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

Diante do exposto, pergunta se o seu entendimento está correto?    

 Atendendo solicitação do Conselho Administrativo Tributário sobre a decisão proferida no Acórdão nº ........................., da Terceira Câmara, de que não há   incidência de ICMS na  remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equiparada à exportação para o exterior, por força do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, a Superintendência de Administração Tributária com base no Parecer nº______/2010-GEPT, manifestou-se por meio do Despacho nº ______/2010-SAT, nos seguintes termos:

“FIRMO o entendimento de que as saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus está no campo de incidência do ICMS e a utilização do benefício fiscal de isenção de ICMS previsto no art. 6º, inc. XVII, do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás ( RCTE), por não estar contemplada com o benefício fiscal de manutenção de crédito, fica sujeita ao estorno do crédito de ICMS, nos termos estabelecidos no art. 58, inc. I, alíneas “a” e “c”, § 1º, do RCTE,  ficando, porém, por força da Liminar nº 310-1/90 do STF, assegurado ao estabelecimento industrial a manutenção de créditos, conforme estabelecido na cláusula terceira do Convênio ICM 65/88.”

Posto isto, conclui-se que as saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus está no campo de incidência do ICMS e a utilização do benefício fiscal de isenção de ICMS previsto no art. 6º, inc. XVII, do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás ( RCTE), por não estar contemplada com o benefício fiscal de manutenção de crédito, fica sujeita ao estorno do crédito de ICMS, nos termos estabelecidos no art. 58, inc. I, alíneas “a” e “c”, § 1º, do RCTE.

Entretanto, para a consulente, por ser um estabelecimento industrial, está assegurado, por força da Liminar nº ....................... do STF, a manutenção de créditos, conforme estabelecido na cláusula terceira do Convênio ICM 65/88.

É o parecer.

Goiânia, 6 de dezembro de  2010.

MARIA DE FÁTIMA ALVES

Assessora Tributária                                                                 

De acordo:

LIDILONE POLIZELI BENTO

Coordenador

Aprovado: 

CICERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Políticas Tributárias