A Gerência de Cobrança e Programas Especiais, GECOPE, da SEFAZ-GO, requer orientação sobre como proceder em relação à exigência de credito tributário constante de Processo Administrativo nº ................, tendo em vista  que tal exigência encontra-se consignada nos autos de infração nºs ...................... e ........................., evidenciando hipótese de duplicidade. Finaliza indagando sobre qual deve ser a destinação a ser conferida ao documento Carteira de Trabalho anexada aos autos.

Conforme consta dos autos, fl.06, em 26.09.90 o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, TCE, por meio do Acórdão nº ........., exarado no bojo dos Autos nº ................., imputou a .......................... a responsabilidade (alcance) por débito no valor de Cr$ ............ (......................................).

O referido valor foi objeto de lançamento, por meio auto de infração nº ........................, fl...... Ocorre que, por meio do Ofício nº ..., de ... de ....... de ....., fl...., a Procuradoria Geral de Contas (TCE) cientificou a Procuradoria Geral do Estado sobre a existência de crédito contra o Sr. ............................. no valor de Cr$ .........., fazendo referência ao Acórdão ......., exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos autos nº ............, originários do TCE. Ato contínuo, a PGE-GO, em 02.10.1991, orientou a Superintendência Jurídica da SEFAZ-GO a inscrever o referido débito em dívida ativa estadual. Esta superintendência autuou a solicitação da PGE-GO, gerou o processo administrativo nº ..............., o qual contém o auto de infração nº ........................................, e efetuou a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa estadual, fl..... Neste ponto, evidencia-se que o auto de infração nº ............. e o auto de infração nº ..............., bem como as Certidões nº ............... e ............., veiculam a mesma exigência, portanto, incontestável a ocorrência de duplicidade da exigência.

Por meio da Certidão de Desconto Compulsório para Indenização (DCI) nº .............., fl. ...., verifica-se que ocorreu desconto no valor de Cr$ .............. na dívida de ....................., resultando débito originário final de Cr$ ................ Em .../.../...., este valor foi transformado (convertido em razão da mudança da moeda) em Cr$ ........., o qual, acrescido de  atualização monetária e juros, totalizou o valor de Cr$ ........ (.........................). Este valor foi inscrito em dívida ativa em .../.../...., por meio da Certidão nº ............, fl. ...., sendo que desde .../.../..., já se encontrava inscrito o crédito no valor originário de Cr$ .........., conforme Certidão nº .........., fl.29, a qual faz referência ao Acórdão nº .........., exarado pelo TCE, e formalizado pelo auto de infração nº ........., fl. ... .

Com fundamento na Certidão nº ........... (relativa ao crédito formalizado pelo auto de infração nº ................), a Procuradoria Geral do Estado de Goiás ingressou com ação executiva, a qual foi registrada sob o nº ............ e gerou os autos judiciais  nº ................, fl. ....

Pelo Ofício nº 10/2010, fl. 31, o Juiz Substituto da Comarca de Iaciara, Goiás, Dr. Carlos Henrique Loução, solicita ao Sr. Secretário da Fazenda do Estado de Goiás que seja baixado da dívida ativa o crédito fazendário originado do Processo Administrativo nº ................. Este processo teve origem na solicitação da PGE-GO para que a Superintendência Jurídica da SEFAZ-GO inscrevesse o crédito contra o Sr. ...................., conforme Certidão nº .......... Assim, o ofício judicial exige a baixa do crédito consignado na Certidão nº ........., cujo valor está consignado no auto de infração nº ..................., de .../.../...., o qual é objeto do processo judicial nº ...................e cujo crédito se encontra atualmente inscrito em dívida ativa estadual.

Embora o crédito fazendário no valor de Cr$ ..........., constituído pelo auto de infração nº .................., já se encontrasse inscrito desde .../.../.... (Certidão nº ................), a SEFAZ-GO expediu o auto de infração nº ............... e procedeu à inscrição (Certidão nº ......., de .../.../...) do crédito no valor de Cr$ .............. Este valor de Cr$ .................. corresponde ao valor originário da condenação (Cr$ ............) imposta pelo TCE, subtraído o desconto de Cr$ ................., conforme o DCI nº .............., fls. .... Este crédito de Cr$ ................ foi objeto de ação executiva registrada sob o nº .......(protocolo nº ......... e distribuída sob o nº ..........), sendo parte integrante do Processo Administrativo nº ...............

Os autos nº 126/1995 correspondem ao processo judicial nº .................., fls. ..., e .................., fls. ..., e tem como fundamento a Certidão nº ..........., a qual tem origem no auto de infração nº ..................

Sobre a destinação a ser conferida ao documento Carteira de Trabalho anexada às fls. ... destes autos, tem-se que o interessado, desejando, poderá exercer a prerrogativa prevista no art. 46, da Lei estadual nº 13.800/01 e requerer o desentranhamento ou cópia do referido documento, sem prejuízo do direito de a  SEFAZ-GO promover o competente arquivamento dos autos.

Após estas considerações, consignamos as seguintes conclusões:

1- que os créditos consignados nos autos de infração nº ...................... e ......................, constantes das Certidões nº ............ e ............., os quais foram objeto de ações de execução em face do Sr............................, iniciadas na Comarca de Iaciara, Goiás, são derivações do valor do alcance no valor originário de Cr$ ..........,........., imputado ao Sr. ................................ pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, conforme decisão veiculada pelo Acórdão nº ............;

2- que resta evidenciada a ocorrência de duplicidade de exigência entre os autos de infração nº .................. e ......................, mas que esta irregularidade foi sanada pelo ato de arquivamento definitivo deste último lançamento, em .../.../....;

3- que o crédito consignado no auto de infração nº .....................,  inscrito em dívida ativa (Certidão nº ...............) e objeto de execução fiscal, em relação à qual houve o reconhecimento judicial de ocorrência de prescrição intercorrente, deve ser baixado em razão da ordem judicial veiculada pelo Ofício nº ............, fls. ...;

É o parecer.

Goiânia, 16  de  dezembro  de  2010.

GENER OTAVIANO SILVA

Assessor Tributário

De acordo: 

 LIDILONE POLIZELI BENTO

Coordenador

Aprovado:

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Políticas Tributárias