A Consulente atuando neste Estado no comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas - atividade principal, dirige consulta a esta Administração Tributária, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. nº 7.629/99, solicitando orientação no tocante ao tratamento instituído pela Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, na forma a seguir exposta:

Ressalta a Consulente que a referida Lei Complement ar nº 147/2014 assim dispôs expressamente em seu Art. 18, § 4º, inciso VII, alínea “a” :

"Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º.

..........................

§ 4º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da:

..........................

VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas:

a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)."

Nesse contexto, requer esclarecimento desta Secretaria da Fazenda quanto à não incidência tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) nas operações de comercialização de produtos sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente e em caráter pessoal, mediante prescrições de profiss ionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial.

RESPOSTA

Conforme salientado na inicial, a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123/2006, estabelecendo que sobre a atividade magistral (manipulação de fórmulas magistrais) deve incidir o tributo municipal - ISS, enquanto que sobre a atividade de revenda de mercadorias continua incidindo o ICMS.

Dessa forma, encontra-se correto o entendimento da Consulente no tocante à não tributação, pelo ICMS, das receitas decorrentes da comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal , mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial. Essas receitas, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 147/2014, passam a ser tributadas pelo ISS - Imposto sobre Serviços, de competência municipal.

Em se tratando de mercadorias adquiridas para reven da, de acordo com a alínea "a", inciso VII, § 4º, do art. 18 da referida Lei Comple mentar nº 147/2014, haverá a incidência do ICMS, de competência estadual, aplicando-se as disposições contidas nos arts. 294 e 298 do RICMS/BA (Dec. nº 13.780/12).

Ressalte-se, por fim, a título de maior esclarecimento, que a Consulente deverá providenciar sua inscrição municipal informando o c ódigo de atividade concernente a "serviços farmacêuticos", não sendo cabível, porém, a cobrança retroativa de valores relativos ao ISS, visto que a própria Lei Complementar nº 147/2014 determinou expressamente a convalidação dos atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, efetuados antes da sua vigência pelas empresas que desenvolvem as atividades de comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas magistrais.

Respondido o questionamento apresentado, informe-se que, conforme determina o artigo 63 do RPAF (Dec. nº 7.629/99), no prazo de vinte di as após a ciência da resposta à presente consulta deverá a Consulente acatar o ente ndimento apresentado neste opinativo, ajustando-se à orientação recebida.

É o parecer.

Parecerista: CRISTIANE DE SENA COVA

GECOT/Gerente: 16/03/2015 – CRISTIANE DE SENA COVA

DITRI/Diretor: 17/03/2015 – JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA