............................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................... e no CCE/GO sob onº ......................, com estabelecimento localizado na .................................................., relata que exerce a atividade de armazenagem  para terceiros e que tem dúvidas sobre como proceder em relação às operações de entradas e saídas de mercadorias depositadas em seu estabelecimento.

 As dúvidas da consulente referem-se à emissão de Notas Fiscais relativamente às operações de entradas e saídas de mercadorias em depósito em seu estabelecimento e sobre qual o CFOP deve ser informado em tais operações. Estas matérias encontram objetivamente regulamentadas pelo art. 8º e seguintes do Anexo XII, e pelo Anexo IX, ambos do Regulamento do Código Tributário Estadual, RCTE.

Assim, por se tratar de consulta sobre matéria claramente regulamentada pela legislação tributária estadual, opinamos no sentido de que seja declarada inepta a presente consulta, conforme o disposto no art. 48, inciso I, alínea “d”, da LEI nº 16.469/09.

É o parecer.   

Goiânia,19  de  maio  de   2010.

GENER OTAVIANO SILVA

Assessor Tributário

De acordo:

LIDILONE POLIZELI BENTO

Coordenador                                        

Aprovado:

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Políticas Tributárias