O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fundamento no artigo 2º, inciso I, alínea “c”, do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro de 2017, considerando a necessidade de garantir aos agentes administrativos e contribuintes a segurança jurídica para a consecução de suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Consideram-se repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do "caput" do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, bem como o percentual de 12% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, com destinação estabelecida pelo § 1º-A do mesmo dispositivo legal.

Art. 2º Este Parecer Normativo entrará em vigor na data da sua publicação, sendo impositivo e vinculante para todas as unidades e colegiados da estrutura desta Secretaria