As consultas relativas à interpretação da Legislação Tributária deverão ser formuladas pelo próprio contribuinte interessado na solução do seu caso pessoal e não devem versar sobre hipóteses, e sim sobre problemas com existência real.

Não estão alcançadas por essa norma as entidades de classe de qualquer âmbito, quando focalizem problemas reais de seus associados.

As consultas formuladas por outro qualquer tipo de intermediário não serão tomadas em consideração.