O Secretário Municipal da Fazenda, com fundamento no artigo 2º, inciso I, alínea 'c', do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º A atividade de produção audiovisual (produção, gravação, edição e legendagem de filmes e vídeos) para fins publicitários enquadra-se no subitem 17.06 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Parecer Normativo é interpretativo, impositivo e vinculante para todas as unidades e colegiados da estrutura desta Secretaria, produzindo efeitos para fatos que ocorrerem após a data da publicação deste ato.