A GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Art. 26 do Decreto nº 8.321 de 30/04/98, e com base em pesquisas efetuadas pelas Delegacias Regionais da Fazenda, referentes aos valores efetivamente utilizados nesta data, nas operações de saídas de produtos relacionados,

DETERMINA, que a partir de 0 (zero) hora do dia 06 (seis) de agosto de 2004, sejam observados para fins de recolhimento do ICMS, nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores infra -indicados:

NELSON DETOFOL

Gerente de Fiscalização GEFIS/CRE/SEFIN

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador da Receita Estadual CRE/SEFIN