Notas:

1) Revogada pela Portaria SSST nº 8, de 01.06.1993, DOU 03.06.1993 e Portaria MTE nº 262, de 29.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Diretor do Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, da Secretaria Nacional do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Administração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria do MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, e

Considerando o disposto na Medida Provisório nº 302, de 10 de abril de 1992, que criou o Ministério do Trabalho e da Administração;

Considerando o disposto no art. 1º da Portaria do MTPS nº 04, de 06 de fevereiro de 1992,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação das alíneas "a" e "c" da Norma Regulamentadora nº 27, revigorada pela Portaria SNTb nº 04, de 06 de fevereiro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

"27.6 o requerimento de que trata a NR-27 deverá congter as seguintes disposições.

a) endereçamento ao Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador da Secretaria Nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho e da Administração em Brasília ou às Delegacias Regionais do Trabalho nos Estados da Federação.

b)......

c) a menção do nome, número da Carteira de Identidade, atividade profissional exercida, tempo na função e os endereços residencial e profissional completos."

Art. 2º alterar o modelo constante do anexo I do art. 4º da Portaria SNTb nº 04 de 06 de fevereiro d e1992, que passa a vigorar conforme modelo do anexo I.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

JAQUES SHERIQUE

Diretor"