Portaria GAB/SRE nº 1 de 05/02/2009

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 12 fev 2009

Altera a Portaria nº 14/2008 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DP AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria nº 14, de 4 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

CÓDIGO RECEITA
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/ÓRGÃO
VALOR (R$)
UNIDADE
5.0.01
 
ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL
 
 
5.0.01
071
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO
50,00
UNIDADE
5.0.01
072
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
100,00
UNIDADE
5.0.01
081
CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE, POR GUIA DE RECOLHIMENTO OU DE RECOLHIMENTO
17,00
CÓPIA
5.0.01
091
CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS PELA PRIMEIRA FOLHA
8,00
CÓPIA
5.0.01
092
CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS POR FOLHA A ACRESCER
0,50
CÓPIA
5.0.01
093
CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS, FOLHA AVULSA
0,50
CÓPIA
5.0.01
101
REVOGADO
 
 
5.0.01
102
REVOGADO
 
 
5.0.01
103
REVOGADO
 
 
5.0.01
104
REVOGADO
 
 
5.0.01
105
REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS
150,00
REGISTRO
5.0.01
106
REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS
165,00
REGISTRO
5.0.01
107
REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS
180,00
REGISTRO
5.0.01
108
REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS
120,00
REGISTRO
5.0.01
109
REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS
135,00
REGISTRO
5.0.01
110
REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS
150,00
REGISTRO
5.0.01
111
REGISTRO DE BAR E SIMILAR
90,00
REGISTRO
5.0.01
112
REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS
90,00
REGISTRO
5.0.01
113
REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS
105,00
REGISTRO
5.0.01
114
REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS
120,00
REGISTRO
5.0.01
115
REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, LAN-HOUSE
75,00
REGISTRO
5.0.01
116
REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO
220,00
REGISTRO
5.0.01
117
REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO
220,00
REGISTRO
5.0.01
201
REVOGADO
 
 
5.0.01
202
REVOGADO
 
 
5.0.01
203
REVOGADO
 
 
5.0.01
204
REVOGADO
 
 
5.0.01
301
REVOGADO
 
 
5.0.01
302
REVOGADO
 
 
5.0.01
303
REVOGADO
 
 
5.0.01
304
REVOGADO
 
 
5.0.01
305
ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS
10,00
MÓDULO
5.0.01
306
ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE
7,00
ALVARÁ
5.0.01
307
ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS, POR MÓDULO
7,00
MÓDULO
5.0.01
308
LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR MÊS
75,00
LICENÇA
5.0.01
309
LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS
90,00
LICENÇA
5.0.01
310
LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS
105,00
LICENÇA
5.0.01
311
LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR MÊS
60,00
LICENÇA
5.0.01
312
LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS
75,00
LICENÇA
5.0.01
313
LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS
90,00
LICENÇA
5.0.01
314
LICENÇA PARA BAR E SIMILAR, POR MÊS
30,00
LICENÇA
5.0.01
315
LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS
30,00
LICENÇA
5.0.01
316
LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS
45,00
LICENÇA
5.0.01
317
LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS
60,00
LICENÇA
5.0.01
318
LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE, E SIMILAR, HORÁRIO NORMAL, POR MÊS
22,00
LICENÇA
5.0.01
319
LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE, E SIMILAR, HORÁRIO ESPECIAL, POR MÊS
55,00
LICENÇA
5.0.01
320
LICENÇA PARA AMBULANTE
25,00
LICENÇA
5.0.01
321
LICENÇA PARA PARQUE DE DIVERSÃO INDOOR, POR MÓDULO, AO MÊS
15,00
LICENÇA
5.0.01
322
LICENÇA PARA LAN-HOUSE E SIMILAR, POR MÓDULO, AO MÊS
10,00
LICENÇA
5.0.01
323
LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, AO MÊS
45,00
LICENÇA
5.0.01
324
LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, AO MÊS
60,00
LICENÇA
5.0.01
325
LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, AO MÊS
75,00
LICENÇA
5.0.01
326
LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, AO MÊS
35,00
LICENÇA
5.0.01
327
LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, AO MÊS
47,00
LICENÇA
5.0.01
328
LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, AO MÊS
55,00
LICENÇA
5.0.01
329
LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS
30,00
LICENÇA
5.0.01
330
LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS
40,00
LICENÇA
5.0.01
331
LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS
50,00
LICENÇA
5.0.01
332
LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS
35,00
LICENÇA
5.0.01
333
LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS
45,00
LICENÇA
5.0.01
334
LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS
55,00
LICENÇA
5.0.01
335
LICENÇA PARA SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL
35,00
LICENÇA
5.0.01
336
LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA
60,00
LICENÇA
5.0.01
337
LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA
85,00
LICENÇA
5.0.01
338
LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, POR DIA, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA
105,00
LICENÇA
5.0.01
339
LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA
65,00
LICENÇA
5.0.01
340
LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA
90,00
LICENÇA
5.0.01
341
LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 2.000 PESSOAS, POR DIA
110,00
LICENÇA
5.0.01
342
LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA
150,00
LICENÇA
5.0.01
343
LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, DE 1001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA
165,00
LICENÇA
5.0.01
344
LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA
180,00
LICENÇA
5.0.01
345
LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA
120,00
LICENÇA
5.0.01
346
LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA
135,00
LICENÇA
5.0.01
347
LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA
150,00
LICENÇA
5.0.01
348
LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL
80,00
LICENÇA
5.0.01
349
LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL
90,00
LICENÇA
5.0.01
350
LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, ATÉ 50 KM DE MACAPÁ
110,00
LICENÇA
5.0.01
351
LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, ACIMA DE 50 KM DE MACAPÁ
80,00
LICENÇA
5.0.01
352
LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR SEMANA
140,00
LICENÇA
5.0.01
353
LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR SEMANA
175,00
LICENÇA
5.0.01
354
LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR SEMANA
210,00
LICENÇA
5.0.01
355
LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR SEMANA
140,00
LICENÇA
5.0.01
356
LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR SEMANA
175,00
LICENÇA
5.0.01
357
LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR SEMANA
210,00
LICENÇA
5.0.01
358
LICENÇA PARA ACADEMIA DE LUTA DE QUALQUE NATUREZA, POR MÊS
30,00
LICENÇA
5.0.01
359
AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA
105,00
AUTORIZAÇÃO
5.0.01
360
AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA
135,00
AUTORIZAÇÃO
5.0.01
361
AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA
150,00
AUTORIZAÇÃO
5.0.01
362
AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA
105,00
AUTORIZAÇÃO
5.0.01
363
AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA
135,00
AUTORIZAÇÃO
5.0.01
364
AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA
150,00
AUTORIZAÇÃO
5.0.01
365
AUTORIZAÇÃO VINCULADA PARA JOGO DE BILHAR E SIMILAR EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO PÚBLICA, POR UNIDADE, AO MÊS
10,00
AUTORIZAÇÃO
5.0.01
366
REVOGADO
 
 
5.0.01
367
REVOGADO
 
 
5.0.01
401
LUTAS DE QUALQUER NATUREZA, CORRIDAS DE VEÍCULOS, CAVALOS, E SIMILARES, POR DIA
70,00
DIA/PROMOÇÃO
5.0.01
402
REVOGADO
 
 
5.0.01
403
REVOGADO
 
 
5.0.01
404
REVOGADO
 
 
5.0.01
405
REVOGADO
 
 
5.0.01
406
REVOGADO
 
 
5.0.01
407
REVOGADO
 
 
5.0.01
408
REVOGADO
 
 
5.0.01
501
REGISTRO DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS
203,00
REGISTRO
5.0.01
502
REGISTRO DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES
230,00
REGISTRO
5.0.01
503
REGISTRO DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS
135,00
REGISTRO
5.0.01
504
REGISTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS
270,00
REGISTRO
5.0.01
505
REGISTRO DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, E SIMILARES
270,00
REGISTRO
5.0.01
506
REGISTRO DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO
135,00
REGISTRO
5.0.01
507
REGISTRO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
135,00
REGISTRO
5.0.01
508
REGISTRO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
68,00
REGISTRO
5.0.01
509
REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES
270,00
REGISTRO
5.0.01
510
REVOGADO
 
 
5.0.01
511
REVOGADO
 
 
5.0.01
512
REVOGADO
 
 
5.0.01
513
REGISTRO DE ESTABELCIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
100,00
REGISTRO
5.0.01
514
REVOGADO
 
 
5.0.01
515
REVOGADO
 
 
5.0.01
516
REVOGADO
 
 
5.0.01
517
REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
120,00
REGISTRO
5.0.01
518
REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA
90,00
REGISTRO
5.0.01
519
REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL
90,00
REGISTRO
5.0.01
520
REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 METROS QUADRADOS
90,00
REGISTRO
5.0.01
521
REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS
105,00
REGISTRO
5.0.01
522
REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS
120,00
REGISTRO
5.0.01
523
REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA E SIMILAR
90,00
REGISTRO
5.0.01
524
REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR CORPORATIVO
120,00
REGISTRO
5.0.01
525
REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR AUTÔNOMO
90,00
REGISTRO
5.0.01
526
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS
90,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
527
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS
105,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
528
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS
120,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
529
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS
75,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
530
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS
90,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
531
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS
105,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
532
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BAR E SIMILAR
55,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
533
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS
65,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
534
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS
75,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
535
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS
85,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
536
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE, LAN-HOUSE E SIMILAR
45,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
537
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO
90,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
538
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE SONOROZAÇÃO
90,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
539
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 METROS QUADRADOS
55,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
540
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS
65,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
541
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS
75,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
542
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇAO DE FECHADURA
45,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
543
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL
45,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
544
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
75,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
545
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA
65,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
546
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR, CORPORATIVO
75,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
547
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR, AUTÔNOMO
55,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
548
REVALIDAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO SUPLETIVAMENTE, QUANDO COUBER, PARA OS ESTABELECIMENTOS REGISTROS, POR MÊS
80,00
REVALIDAÇÃO
5.0.01
549
REVOGADO
 
 
5.0.01
601
ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS
675,00
LICENÇA
5.0.01
602
ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES
675,00
LICENÇA
5.0.01
603
ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINAIS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS
270,00
LICENÇA
5.0.01
604
ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS
810,00
LICENÇA
5.0.01
605
ALVARÁ /LICENÇA ANUAL PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC
675,00
LICENÇA
5.0.01
606
ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO
203,00
LICENÇA
5.0.01
607
ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA)
270,00
LICENÇA
5.0.01
608
ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA)
135,00
LICENÇA
5.0.01
609
ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES
270,00
LICENÇA
5.0.01
610
REVOGADO
 
 
5.0.01
611
REVOGADO
 
 
5.0.01
612
REVOGADO
 
 
5.0.01
613
REVOGADO
 
 
5.0.01
614
REVOGADO
 
 
5.0.01
615
REVOGADO
 
 
5.0.01
616
REVOGADO
 
 
5.0.01
701
REVOGADO
 
 
5.0.01
801
REVOGADO
 
 
5.0.01
802
REVOGADO
 
 
5.0.01
803
REVOGADO
 
 
5.0.01
804
REVOGADO
 
 
5.0.01
805
REVOGADO
 
 
5.0.01
806
REVOGADO
 
 
5.0.01
807
REVOGADO
 
 
5.0.01
808
REVOGADO
 
 
5.0.01
809
REVOGADO
 
 
5.0.01
810
REVOGADO
 
 
5.0.01
811
REVOGADO
 
 
5.0.01
812
REVOGADO
 
 
5.0.01
813
REVOGADO
 
 
5.0.01
901
REVOGADO
 
 
5.0.01
902
REVOGADO
 
 
5.0.01
903
REVOGADO
 
 
5.0.01
904
REVOGADO
 
 
5.0.01
905
REVOGADO
 
 
5.0.01
906
REVOGADO
 
 
5.0.01
907
REVOGADO
 
 
5.0.01
908
REVOGADO
 
 
5.0.01
909
REVOGADO
 
 
5.0.01
910
REVOGADO
 
 
5.0.01
911
REVOGADO
 
 
5.0.01
912
REVOGADO
 
 
5.0.01
913
REVOGADO
 
 
5.0.01
914
REVOGADO
 
 
5.0.01
915
REVOGADO
 
 
5.0.01
916
REVOGADO
 
 

" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2009.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual