Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira,

Considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, bem como a publicação da Resolução SF nº 99, de 13.10.2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, expedem a seguinte Portaria Conjunta:

Art. 1º Ficam acrescentados às Tabelas I, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1, de 20.02.2009, o código 082-6 e suas denominações referentes ao Parcelamento de Débitos Fiscais Não Inscritos - Débito Automático relativo ao ICMS, em conformidade com os demonstrativos constantes do Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

1 - Item a ser incluído na Tabela I da Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1, de 20.02.2009:

TABELA I

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

IMPOSTOS

2 - Itens a serem incluídos na Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1, de 20.02.2009:

TABELA VI

TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

3 - Item a ser incluído na Tabela VII da Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1, de 20.02.2009:

TABELA VII

TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO