Notas:

1) Revogada pela Portaria SNT nº 4, de 06.02.1992, DOU 10.02.1992, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Secretária de Emprego e Salário Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, itens 8 e 35, da Portaria nº 3.337, de 21 de outubro de 1975.

Considerando que a Secretaria de Emprego e Salário é o órgão responsável pela elaboração de normas e procedimentos para identificação, registro e cadastro profissional;

Considerando a necessidade de estabelecer normas para o registro na profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, em conformidade com o que preceitua a Lei nº 7.410, de 27.11.1985 e a Portaria/SSMT nº 25, de 27.06.1989;

Considerando, ainda, que se torna imprescindível a aplicação de procedimentos uniformes, para o referido registro, a serem adotados pelas Delegacias Regionais do Trabalho,
Resolve:

Art. 1º. As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho serão aquelas definidas pelo Ministério do Trabalho na forma prevista pelo artigo 6º do Decreto nº 92.530, de 09.04.1986.

Art. 2º. O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho - MTb, conforme disposição legal prevista no artigo 3º da Lei nº 7.410, de 27.11. 85.

§ 1º. O registro de Técnico de Segurança do Trabalho será efetuado pela Divisão de Emprego e Salário ou Divisão de Mão-de-Obra, Emprego e Salário da Delegacia Regional do Trabalho - DRT, a requerimento do interessado instruído com os seguintes documentos:

a) certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, ministrado no País em estabelecimento de ensino de 2º grau;

b) certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho.

§ 2º. O registro será anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do interessado.

Art. 3º. Fica assegurado o exercício da profissão ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho concedido, pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT/MTb, até 22 de outubro de 1988.

§ 1º. Será facultada a transformação do registro de Supervisor de Segurança do Trabalho para Técnico de Segurança do Trabalho nas seguintes condições:

a) requerimento do interessado dirigido ao Delegado Regional do Trabalho;

b) apresentação do registro de Supervisor de Segurança do Trabalho;

c) apresentação da CTPS.

Art. 4º. Fica assegurado, ainda, aos possuidores de registro de Técnico de Segurança do Trabalho, obtidos até a publicação desta portaria, a sua anotação na CTPS, desde que requerido pelo interessado e mediante apresentação do comprovante de seu registro.

Art. 5º. O interessado cujo pedido de registro seja indeferido poderá, na forma da lei, interpor recurso a ser apreciado pelo setor competente da Secretaria de Emprego e Salário (SES) deste Ministério.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nair Aguiar de Miranda"