A Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o que dispõe o art. 3º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 , o art. 7º do Decreto nº 92.530, de 09 de abril de 1986 , os quais determinam o registro do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão;

Considerando o que dispõe o art. 1º da Portaria MTb/SSST nº 8, de 1º de junho de 1993 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Modelo de Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho, conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

RAQUEL MARIA RIGOTTO

Características do Modelo - Impresso em papel "Chambril" verde 90 g/m2;

- Armas da República impressa na cor preta;

- Impressão da expressão "Em Branco" no verso.

Dimensões - Do impresso - 9 cm x 6 cm.