O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve :

Art. 1 º O Anexo III da Portaria nº 17-R, de 27 de julho de 2009, fica alterado na forma do Anexo Único que integra essa Portaria.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de dezembro de 2013.

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO