O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de maior prazo para que os ógãos concedentes, padronizadores e ou fiscalizadores das instâncias municipal, estadual e federal adéqüem seus procedimentos às exigências da vistoria obrigatória anual.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o início da vigência da Portaria DETRAN/MS "N" Nº 031, de 20 de setembro de 2005, no que diz respeito aos transportes de cargas, tração e animais vivos, para 1º de julho de 2014.

Art. 2º Revogar a Portaria "N" Nº 004, de 25 de junho de 2013.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Campo Grande (MS), 16 de dezembro de 2013.

Carlos Henrique dos Santos Pereira

Diretor Presidente