O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação da Lei nº 11.669 , de 12 de janeiro de 2022, que alterou a Lei nº 7.301 , de 17 de julho de 2000, disciplinando que, excepcionalmente para o exercício do ano de 2022, a tabela de preços médios de mercado de veículos, para fins de cálculo do IPVA devido, deverá fixar apenas os valores em que os preços médios de mercado forem iguais ou inferiores aos observados nos exercícios financeiros anteriores;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Portaria nº 263/2021-SEFAZ, de 29.12.2021 (DOE 30.12.2021), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2022, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências, passando a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 13 de janeiro de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO - Parte 1

ANEXO ÚNICO - Parte 2

ANEXO ÚNICO - Parte 3

ANEXO ÚNICO - Parte 4

ANEXO ÚNICO - Parte 5

ANEXO ÚNICO - Parte 6

ANEXO ÚNICO - Parte 7

ANEXO ÚNICO - Parte 8

ANEXO ÚNICO - Parte 9

ANEXO ÚNICO - Parte 10

ANEXO ÚNICO - Parte 11

ANEXO ÚNICO - Parte 12

ANEXO ÚNICO - Parte 13

ANEXO ÚNICO - Parte 14

ANEXO ÚNICO - Parte 15

ANEXO ÚNICO - Parte 16