O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE TÁXI E TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência da Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual para regulamentar, fiscalizar, licenciar, gerenciar e vistoriar os serviços de táxis e transportes individuais de passageiros no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a circulação de veículos caracterizados como táxis desvinculados da autorização das vias;

CONSIDERANDO impedir que veículos vinculados a autorização, circulem desviados de sua função específica de táxi;

CONSIDERANDO a responsabilidade deste órgão nos processos de permuta, transferência e desistência de autorizações;

RESOLVE:

Art. 1º O responsável que necessitar realizar permuta, transferência com permuta, desistência ou qualquer procedimento administrativo que envolva a substituição de um veículo de aluguel a taxímetro deverá comparecer a um dos seguintes endereços para comprovar a total descaracterização do veículo, sem necessidade de agendamento:

•Estrada do Guerenguê, 1630 - 09hs às 15hs

•Avenida Brasil, 19001 - Posto SETT Ceasa - 09hs às 12hs

Art. 2º No ato da vistoria para comprovação da descaracterização, o responsável deverá apresentar os seguintes documentos:

1.Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido pelo DETRAN na categoria “Particular”.

2.Comprovante de retirada do taxímetro, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM).

3.Entrega do selo de vistoria.

4.Foto Impressa (lateral constando a retirada da faixa com a placa visível).

Art. 3º O veículo deverá ser apresentado por motorista habilitado taxista ou não.

Art. 4º O veículo deverá ser apresentado sem a faixa azul.

Art. 5º Ao final da vistoria, será emitido um comprovante de descaracterização, carimbado e assinado pelo auxiliar de fiscal de transportes. Este certificado, conforme Anexo I, deverá ser anexado ao processo administrativo para o fechamento do mesmo.

Art. 6º Esta portaria tem como objetivo assegurar que veículos previamente caracterizados como táxis não circulem sem a devida vinculação a uma autorização, garantindo a segurança e a legalidade do transporte público na cidade.

Art. 7º A Superintendência Executiva de Táxi e Transportes Individual de Passageiros será responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento desta portaria.

Art. 8º Em caso de roubo, furto, perda total e sinistros, apresentar documentação compatível da Delegacia, Seguradora e DETRAN.

Art. 9º Para os casos que não forem comtemplados por esta portaria, deverá ser aberto um processo específico.

Este processo deverá conter uma explicação detalhada do caso e incluir toda a documentação comprobatória necessária, para que possa ser analisado pela SETT.

Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando insubsistente a Portaria SETT nº 009/2024 de 28 de novembro de 2024.

ANEXO I

Anexo 1: Modelo de Comprovante de Descaracterização

[O anexo 1 detalha o formato e as informações exigidas no comprovante de descaracterização, incluindo campos para assinaturas, data, e verificações realizadas.]

Anexo 1: Laudo de Vistoria para Descaracterização de Veículo de Aluguel a Taxímetro Nome do Proprietário:

[Nome do Proprietário]

Placa do Veículo: [Placa do Veículo]

Data da Vistoria: [Data da Vistoria]

Local da Vistoria: [Local da Vistoria]

Verificações Realizadas:

1. Comprovante de Retirada do Taxímetro:

• Apresentado

• Não Apresentado

2. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) na Categoria Particular (Placa Cinza):

• Apresentado

• Não Apresentado

3. Placa de Acordo com a Categoria Particular:

• Adequada

• Não Adequada

4. Retirada do Selo de Vistoria:

• Realizada

• Não Realizada

5. Retirada da Faixa Azul:

• Realizada

• Não Realizada

Observações do Fiscal:

Eu, [Nome do Fiscal], Auxiliar de Fiscal de Transportes, declaro que realizei a vistoria no veículo acima mencionado, conforme a Portaria nº [número], de [data] de 2024, da Superintendência Executiva de Táxi e Transportes por Aplicativos. Verifiquei todos os itens exigidos para a descaracterização do veículo de aluguel a taxímetro.

Todos os requisitos foram devidamente observados e cumpridos, garantindo que o veículo não circula mais como táxi no município.

Assinatura do Fiscal:

[Nome do Fiscal]

Auxiliar de Fiscal de Transportes

Assinatura do Proprietário ou motorista habilitado:

[Nome do Proprietário]

Emitido em: [Data de Emissão]

Este laudo deve ser anexado ao processo administrativo para o fechamento do mesmo, conforme as diretrizes estabelecidas na portaria mencionada.