O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088 , de 16 de dezembro de 2010,

Resolve:


Art. 1º Estabelecer que, a partir de 1º de dezembro de 2013, o expediente nesta Secretaria será de 08:00 às 18:00 horas.

§ 1º O Expediente para fins de atendimento ao público será de 08:00 às 14:00 horas.

§ 2º O controle da jornada e dos respectivos intervalos se dará através do registro do ponto eletrônico e será de acordo com a organização interna de cada setor e sob a responsabilidade dos seus superiores hierárquicos.

Art. 2º Os servidores deverão, diariamente, registrar todas as entradas e saídas, a qualquer motivo, durante o expediente no sistema de ponto eletrônico.

Art. 3º Os servidores deverão cumprir a jornada de trabalho de seis horas diárias, que poderá ser cumprida, de acordo com a organização do seu setor de lotação, de forma corrida ou intercalada, com intervalo de até cento e vinte minutos, observado o disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º O disposto nos artigos 1º e 2º desta Portaria não se aplica aos setores que desempenham atividades de fiscalização de trânsito e itinerância fiscal, que obedecerão escalas de serviços para assegurar a sua natureza contínua.

Art. 5º Em caráter excepcional, resguardada a conveniência do setor, poderá ser autorizado o registro do ponto através de máquina fora da rede desta Secretaria, limitada a carga de trinta horas mensais.

Art. 6º Caberá a chefia imediata abonar as ausências, atrasos ou saídas extemporâneas para cada servidor do seu órgão, por compensação até o limite de trinta horas mensais ou por motivo justificado.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 083/2013-GS/SET, de 27 de setembro de 2013.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 04 de novembro de 2013.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação