O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 20 e 21 da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Compete à OUVIDORIA:

I - formular e receber denúncias, queixas, reclamações e sugestões dos usuários;

.... (NR)."

"Art. 21. São atribuições do OUVIDOR:

I - participar do acompanhamento e avaliação da política de atendimento ao usuário da Agência;

.... (NR)."

"Art. 37. São atribuições da GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA:

XVIII - propor normas e diretrizes para atuação e gestão das atividades relacionadas ao atendimento ao público e gestão documental;

XX - participar da definição, implementação, execução e monitoramento da política de atendimento ao usuário da Agência;

XXI - gerir a Política de Atendimento ao Público da Anvisa. (NR)."

Art. 2º Alterar o Anexo II da Portaria nº 354, que passa a vigorar com a seguinte composição:

ANEXO II
QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Art. 3º Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 166, de 31.08.2009, Seção 1, pág. 44, com incorreção no original.