Portaria SRF nº 1.005 de 25/04/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2005

Altera os Anexos V, X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

O Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência de que trata o art. 258 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Os Anexos V e X do Regimento Interno da SRF passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO V

Delegacias da Receita Federal de Julgamento

Localização Jurisdição Territorial Matéria 
Belém (PA) 2ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos;II - Imposto sobre ProdutosIndustrializados Vinculado à Importação - IPI-V, Imposto sobre a Importação - II, Imposto sobre a Exportação - IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); eV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF).
Belo Horizonte (MG) Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Curvelo, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, bem assim suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF; eV - IOF.
Brasília (DF) Unidades da SRF situadas nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - CPMF; eIV - IOF.
 6ª Região Fiscal. ITR. 
Campinas (SP) Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Sebastião, São José dos Campos, Taboão da Serra e Taubaté, bem assim suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF;V - IOF; eVI - Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
Campo Grande (MS) Unidades da SRF situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - CPMF; eIV - IOF.
 8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. ITR. 
Curitiba (PR) Unidades da SRF situadas no Estado do Paraná. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF; eV - IOF.
Fortaleza (CE) 3ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR;III - CPMF; eIV - IOF.
 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões Fiscais. IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. 
Florianópolis (SC) Unidades da SRF situadas no Estado de Santa Catarina. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR;III - CPMF; eIV - IOF.
 7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. 
Juiz de Fora (MG) Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, bem assim suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.II - ITR;III - CPMF; eIV - IOF.
 1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais. IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. 
Porto Alegre (RS) Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Chuí, bem assim suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - CPMF; eIV - IOF.
 9ª e 10ª Regiões Fiscais. IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. 
Recife (PE) 4ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.II - IOF; eIII - CPMF.
 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões Fiscais. IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. 
 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Regiões Fiscais. ITR. 
Rio de Janeiro I (RJ) 7ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - CPMF;IV - IOF;V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;VI - Contribuições Sociais, salvo:a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL).
Rio de Janeiro II (RJ) 7ª Região Fiscal. I - IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ; e II - Contribuições Sociais, exceto:a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;b) CSLL.
Ribeirão Preto (SP) Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, bem assim suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - CPMF;IV - IOF; eV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
 8ª Região Fiscal. IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. 
Salvador (BA) 5ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF; eV - IOF.
Santa Maria (RS) Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, bem como suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF; eV - IOF.
São Paulo I (SP) Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Santos e São Paulo, bem assim suas jurisdicionadas. Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportaçãoIII - ITR; eIV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
 Unidades da SRF. IOF e CPMF. 
São Paulo II (SP) 8ª Região Fiscal. IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ. 
 1ª, 6ª e 8ª Regiões Fiscais. IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. 

ANEXO X

Chefes de Equipe de Fiscalização

RF Unidade UF Cargo/Função Categoria Quantitativo 
1ª SRRF/1ª RF DF FG1 ERA 3 
 DRF/Anápolis GO FG2 EDA 1 
    EFI 2 
 DRF/Brasília DF DAS1 EFI 5 
   FG1 EAT 6 
    EFI 6 
 DRF/Campo Grande MS FG2 EFI 2 
 DRF/Cuiabá MT FG2 EFI 2 
 DRF/Goiânia GO FG2 EFI 2 
 DRF/Palmas TO FG2 EFI 1 
 IRF/Mundo Novo MS FG2 EDA 1 
 IRF/Ponta Porá MS FG2 EDA 1 
 ALF/Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek DF FG2 EDA 1 
    EFA 1 
2ª SRRF/2ª RF PA FG1 ERA 2 
 DRF/Belém PA FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Boa Vista RR FG2 EFI 1 
 DRF/Macapá AP FG2 EFI 1 
 DRF/Manaus AM FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Porto Velho RO FG2 EFI 1 
 DRF/Rio Branco AC FG2 EFI 1 
 DRF/Santarém PA FG2 EFI 2 
 ALF/Aeroporto Internacional de Belém PA FG3 EDA 1 
 ALF/Aeroporto Internacional Eduardo Gomes AM FG2 EDA 2 
    EVA 1 
 ALF/Porto de Belém PA FG2 EDA 1 
    EFA 1 
    EVA 1 
 ALF/Porto de Manaus AM FG1 EDA 2 
    EFA 4 
    EVA 4 
3ª SRRF/3ª RF CE FG1 ERA 1 
 DRF/Fortaleza CE FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Imperatriz MA FG2 EFI 1 
 DRF/Juazeiro do Norte CE FG2 EFI 1 
 DRF/São Luís MA FG2 EFI 2 
 DRF/Teresina PI FG2 EFI 2 
 ALF/Aeroporto Internacional Pinto Martins CE FG3 EDA 2 
 ALF/Porto de Fortaleza CE FG2 EDA 1 
 ALF/Porto de São Luís MA FG3 EDA 1 
4ª SRRF/4ª RF PE FG1 ERA 1 
 DRF/Recife PE FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Caruaru PE FG2 EFI 1 
 DRF/João Pessoa PB FG2 EFI 2 
 DRF/Maceió AL FG2 EFI 2 
 DRF/Natal RN FG2 EFI 2 
 IRF/Recife PE FG2 EFA 2 
 ALF/Porto de Suape PE FG2 EDA 1 
 ALF/Aeroporto Internacional do Recife/ Guararapes - Gilberto Freyre PE FG3 EDA 1 
5ª SRRF/5ª RF BA FG1 ERA 1 
 DRF/Aracaju SE FG2 EFI 2 
 DRF/Camaçari BA FG2 EFI 2 
 DRF/Feira de Santana BA FG2 EFI 1 
 DRF/Salvador BA FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Vitória da Conquista BA FG2 EFI 1 
 ALF/Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães BA FG3 EDA 2 
 ALF/Porto de Salvador BA FG2 EDA 2 
    EFA 1 
    EVA 1 
6ª SRRF/6ª RF MG FG1 ERA 2 
 DRF/Belo Horizonte MG FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Contagem MG FG2 EFI 2 
 DRF/Coronel Fabriciano MG FG2 EFI 1 
 DRF/Curvelo MG FG2 EFI 1 
 DRF/Divinópolis MG FG2 EFI 2 
 DRF/Governador Valadares MG FG2 EFI 1 
 DRF/Juiz de Fora MG FG2 EFI 2 
 DRF/Montes Claros MG FG2 EFI 1 
 DRF/Poços de Caldas MG FG2 EFI 2 
 DRF/Sete Lagoas MG FG2 EFI 1 
 DRF/Uberaba MG FG2 EFI 2 
 DRF/Uberlândia MG FG2 EFI 2 
 DRF/Varg inha MG FG2 EFI 2 
 IRF/Belo Horizonte MG FG2 EDA 2 
    EFA 2 
7ª SRRF/7ª RF RJ FG1 ERA 3 
 DRF/Campos dos Goytacazes RJ FG2 EFI 2 
 DRF/Niterói RJ FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Nova Iguaçu RJ FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Vitória ES FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Volta Redonda RJ FG2 EFI 2 
 Defic/Rio de Janeiro RJ DAS 1 EFI 26 
 Deinf/Rio de Janeiro RJ DAS 1 EFI 2 
 Derat/Rio de Janeiro RJ FG1 EAT 26 
 IRF/Rio de Janeiro RJ FG1 EDA 2 
    EFA 5 
 ALF/Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim RJ FG1 EDA 4 
    EVA 4 
 ALF/Porto de Sepetiba RJ FG3 EDA 1 
 ALF/Porto do Rio de Janeiro RJ FG1 EDA 7 
    EVA 4 
 ALF/Porto de Vitória ES FG1 EDA 4 
    EFA 4 
    EVA 4 
8ª SRRF/8ª RF SP FG1 ERA 4 
 DRF/Araçatuba SP FG2 EFI 1 
 DRF/Bauru SP FG2 EFI 2 
 DRF/Campinas SP FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Guarulhos SP FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Jundiaí SP FG2 EDA 1 
    EFI 2 
    EFA 1 
 DRF/Limeira SP FG2 EFI 2 
 DRF/Marília SP FG2 EFI 2 
 DRF/Osasco SP FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Presidente Prudente SP FG2 EFI 1 
 DRF/Ribeirão Preto SP FG2 EFI 2 
 DRF/Santo André SP FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Santos SP FG2 EFI 2 
 DRF/São Bernardo do Campo SP FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/São José do Rio Preto SP FG2 EFI 2 
 DRF/São José dos Campos SP FG2 EFI 2 
 DRF/São Sebastião SP FG2 EFI 1 
 DRF/Sorocaba SP FG2 EFI 2 
    EFA 1 
 DRF/Taboão da Serra SP FG2 EFI 2 
 DRF/Taubaté SP FG2 EFI  2 
 Defic/São Paulo SP DAS 1 EFI 32 
 Deinf/São Paulo SP DAS 1 EFI 4 
 Derat/São Paulo SP FG1 EAT 32 
 IRF/São Paulo SP FG1 EDA 12 
    EFA 9 
    EVA 1 
 ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro SP FG1 EDA 11 
    EVA 4 
 ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos SP FG1 EDA 7 
    EFA 2 
    EVA 4 
 ALF/Porto de Santos SP FG1 EDA 14 
    EFA 4 
    EVA 4 
9ª SRRF/9ª RF PR FG1 ERA 4 
 DRF/Blumenau SC FG2 EFI 2 
 DRF/Cascavel PR FG2 EDA 1 
    EFI 2 
 DRF/Curitiba PR FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Florianópolis SC FG2 EFI 2 
 DRF/Foz do Iguaçu PR FG1 EAT 5 
    EDA 8 
    EFI 4 
    EFA 1 
    EVA 4 
 DRF/Itajaí SC FG2 EDA 1 
    EFI 2 
 DRF/Joaçaba SC FG2 EFI 2 
 DRF/Joinville SC FG2 EFI 2 
 DRF/Londrina PR FG2 EFI 2 
 DRF/Maringá PR FG2 EFI 2 
    EFA 1 
 DRF/Paranaguá PR FG2 EDA 3 
    EFI 2 
 DRF/Ponta Grossa PR FG2 EFI 2 
 IRF/Curitiba PR FG2 EDA 1 
    EFA 2 
    EVA 1 
 ALF/Porto de São Francisco do Sul SC FG3 EDA 1 
    EVA 1 
10ª SRRF/10ª RF RS FG1 ERA 3 
 DRF/Caxias do Sul RS FG2 EFI 2 
 DRF/Chuí RS FG2 EDA 1  
 DRF/Novo Hamburgo RS FG2 EDA 1 
    EFI 2 
 DRF/Passo Fundo RS FG2 EFI 2 
 DRF/Pelotas RS FG2 EFI 1 
 DRF/Porto Alegre RS FG1 EAT 5 
    EFI 4 
 DRF/Rio Grande RS FG2 EDA 1 
    EFI 2 
 DRF/Santa Cruz do Sul RS FG2 EFI 2 
 DRF/Santa Maria RS FG2 EFI 1 
 DRF/Santana do Livramento RS FG2 EDA 1 
    EFI 1 
 DRF/Santo Ângelo RS FG2 EFI 2 
 DRF/Uruguaiana RS FG1 EAT 2 
    EDA 8 
    EFI 2 
    EFA 1 
    EVA 4 
 IRF/Porto Alegre RS FG2 EDA 1 
    EFA 1 
 ALF/Aeroporto Internacional Salgado Filho RS FG2 EDA 1 

Art. 2º No Anexo XI, 1ª Região Fiscal, DRF - Cuiabá,

onde se lê

"GO"

leia-se

"MT".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID