O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que disciplina a cobrança da complementação de alíquota interestadual, nas aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados o item 14 a coluna "C" e o item 14 à coluna "O", ambos do Manual de Orientação constante do Anexo II da Portaria nº 103, de 26 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:

"Anexo II

Manual de Preenchimento

3 - A COLUNA "C": ...

1 - .......................................................................................................................................................

14 - Simples Nacional (AC).

15 - A COLUNA "O"...

1 ........................................................................................................................................................

14 - Simples Nacional - Preencher até a coluna "M". No caso de existir preço de pauta preencher também a coluna "N". Não preencher a coluna "O" pois não existe MVA. (AC)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2007.

Aracaju, 20 de setembro de 2007.

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da Fazenda