Portaria SUTRI nº 1017 DE 21/12/2020
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 22 dez 2020
Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924 , de 20 de fevereiro de 2020, fica acrescido dos itens 2.2.30, 22.1.124 e 22.1.125, com a seguinte redação:
"
| 2.2.30 | Ninnoff Gin (todos) | de 761 a 1000 ml | 16,61 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 22.1.124 | Bled | pet de 181 a 360 ml | 3,02 |
| 22.1.125 | Bled | vidro de 271 a 360 ml | 3,56 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 28 de dezembro de 2020.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação