Portaria GSEFAZ nº 102 DE 25/03/2013

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 26 mar 2013

Altera ao Portaria nº 044/2013-GSEFAZ que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de acrescentar item à tabela constante no item I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ;

Resolve:

Art. 1º. Acrescentar os itens 40, 41, 42 e 43 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ	CCA
40	HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.	04.034.304/0001-20	07.001.281-4
41	PNEU FORTE LTDA	07.532.752/0001-42	07.001.296-2
42	POSSEHL ERZKONTOR DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA COMERCIAL LTDA - EPP	07.069.899/0006-52	07.001.294-6
43	TEC TOY S.A.	22.770.366/0001-82	07.001.295-4

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de março de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda