O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, com vistas à democratização do acesso aos programas de incentivos e de desenvolvimento sustentável,

RESOLVE:

Art. 1° Definir as regras, requisitos e os fluxos dos atos e procedimentos administrativos para a instrução dos processos de concessão de incentivos instituídos pelo Programa a que aludem as Leis n° 3.196, de 29 de setembro de 2003 e n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2° Os atos instrutórios dos processos de concessão de incentivos instituídos no Programa a que aludem as Leis n° 3.196, de 29 de setembro de 2003 e n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, deverão ser realizados de maneira formal, na sede desta Secretaria, atendidos os princípios da Administração Pública.

Art. 3° Cumpre às empresas o preenchimento de requerimento em modelo específico, a comprovação da legitimidade do requerente ou dos seus procuradores legais mediante apresentação em original, para conferência da autenticidade, dos seguintes documentos:

I-certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, atualizada;

II-cópia do documento de identidade dos sócios, com capacidade para outorgar poderes;

III-instrumento de procuração pública acompanhada de documento de identidade do procurador.

Art. 4° Os requerimentos ou petições apresentados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB não se sujeitam as exigências elencadas no artigo 3° desta Portaria, sendo o atendimento realizado mediante a simples apresentação da Carteira da OAB, quando deverá ser extraída cópia para juntada ao requerimento.

Art. 5° A Assessoria de Atendimento ao Empresário-AAE/GAB, que atende ao público alvo desta Secretaria das 09h às 12h e das 14h às 17h, após a conferência dos documentos elencados no artigo 3°, expedirá em duas vias, requerimento firmado pelos representantes das empresas, que será assinado ainda pelo servidor responsável pelo atendimento.

Art. 6° Nos casos em que a empresa tenha sido notificada ou desejar apresentar documentos para instrução dos processos, só serão recepcionados os requerimentos acompanhados de todos os documentos indicados na notificação expedida pela Secretaria a qual deverá, obrigatoriamente, ser juntada.

Art. 7° Os requerimentos, após análise da Chefia da Assessoria de Atendimento ao Empresário - AAE/GAB, referentes a processos da Subsecretaria de Promoção e Desenvolvimento Sustentável - SUBPRO/SEDS serão encaminhados diretamente à Assessoria daquela Subsecretaria para análise, deliberação e juntada aos processos, quando couber.

Art. 8° Os documentos recebidos pela SUBPRO/SEDS serão despachados pelo Subsecretário ou sua Assessoria às Diretorias que integram a estrutura administrativa, respeitada a ordem cronológica de protocolo, devendo ser realizada a conferência da regularidade fiscal, tributária e eventual inadimplência junto a TERRACAP e dentre outros requisitos, quando couber.

Art. 9° Todos os atos e andamentos processuais deverão ser motivados nos termos da legislação vigente, tramitados observando a hierarquia organizacional administrativa desta Secretaria.

Art. 10. As solicitações de vistas e cópias serão realizadas atendidas as disposições acima elencadas e concedidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do dia seguinte à apresentação do requerimento, cumprindo ao servidor desta Secretaria o acompanhamento.

Art. 11. Os processos arquivados objeto de requerimentos por parte dos interessados, representantes legais ou advogados deverão ser desarquivados e encaminhados à SUBPRO/SEDS  mediante solicitação firmada pelo Chefe da Assessoria de Atendimento ao Empresário-AAE/GAB concomitantemente com a remessa do requerimento.

Art. 12. É obrigatório às empresas que promovam preenchimento integral do requerimento visando à atualização dos dados constitutivos da empresa, endereço da sede, e-mail e telefones para contato.

Art. 13. Fica determinado que a rotina interna dos fluxos administrativos da SUBPRO/SEDS será fixada mediante Ordem de Serviço do Subsecretário daquela Subsecretaria.

Art. 14. É vedada ao Núcleo de Protocolo a realização de juntada de documentos.

Art. 15. O artigo 3° da Portaria n° 91, de 24 de agosto de 2015, publicada no DODF n° 164, de 25.08.2015, p. 21, passa a ter a seguinte redação:

“A Assessoria de Atendimento ao Empresário-AAE/GAB, que atende ao público alvo desta Secretaria das 09h às 12h e das 14h as 17h, após conferência dos documentos elencados no artigo 2°, expedirá em duas vias requerimento firmado pelos representantes das empresas, que será assinado ainda pelo servidor responsável pelo atendimento”.

Art. 16. O artigo 5° da Portaria n° 91, de 24 de agosto de 2015, publicada no DODF n° 164, de 25.08.2015, p. 21, passa a ter a seguinte redação:

“Os requerimentos, após análise da Chefia da Assessoria de Atendimento ao Empresário, serão encaminhados diretamente à Chefia de Gabinete/SEDS para análise, deliberação e autuação de processo individual por empresa ou juntada aos processos, quando couber”.

Art. 17. Ficam mantidas as disposições constantes do artigo 1° da Portaria n° 91, de 24 de agosto de 2015.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições das Portarias n° 52, de 13 de maio de 2015 e Portaria n° 64, de 19 de junho de 2015.

ARTHUR BERNARDES