O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 205 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso III da Observação 1 do Anexo I.C. da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I.C.

UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO POR RAIZ DE CNPJ

Observação 1:......................................................................

III - Independente do valor das suas receitas e saídas anuais:

a) serem beneficiárias de Regime Especial para emissão de notas fiscais, nos termos da Resolução SER nº 097/2004, no caso de empresas que se enquadrem no critério estabelecido no inciso IV do artigo 23; ou

b) serem empresas com a atividade de serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I.C.4 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que passa a vigorar com a redação do Anexo que acompanha a presente Portaria.

Art. 3º Os contribuintes que, em virtude do disposto nesta Portaria, tiverem alterada a sua unidade de cadastro deverão:

I - para atendimento em geral, dirigir-se à nova unidade de cadastro a que ficarão vinculados;

II - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada.

Parágrafo único - As repartições fiscais deverão providenciar a imediata transferência dos processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais dos contribuintes especificados no caput.

Art. 4º A Superintendência de Cadastro de Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2005.

SERGIO DE ALMEIDA GONÇALVES

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Este anexo, nos termos do artigo 2º desta Portaria, estabelece a seguinte redação para o Anexo I.C.4 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997:

EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 03 - ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Observação: Este anexo abrange empresas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que atendem os critérios definidos no inciso IV do artigo 23 desta Resolução quanto à atividade econômica principal, e que:

a) apresentaram, no exercício anterior, valores de receitas ou de saídas, superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou

b) se enquadraram nos critérios previstos no inciso III da Observação 1 do Anexo I.C desta Resolução.