Portaria SEFAZ nº 1.035 de 14/12/2009

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 30 dez 2009

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou de petróleo, e outros produtos.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Ato Cotepe nº 48, de 27 dezembro de 2009.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou de petróleo, e outros produtos, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2010.

Aracaju, 14 de dezembro de 2009.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO 2010

Incisos do § 1º do art. 750 do RICMS

MÊS DE TRANSMISSÃO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

1 e 2

3 e 4

2 e 5

4 e 5

III

4, 5 e 6

1, 2, 3, 4 e 5

1, 2, 5, e 6

3, 4, 5 e 6

1, 2 e 4

V - a

Até dia 13

V - b

Até dia 23

CALENDÁRIO 2010

Incisos do § 1º do art. 750 do RICMS

MÊS DE TRANSMISSÃO

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

2 e 3

2 e 5

4 e 5

2 e 3

4 e 5

3 e 4

2 e 3

III

1, 2, 5 e 6

2, 3, 4, 5 e 6

1, 2, 3 e 6

1, 4, 5 e 6

1, 3, 4 e 5

1, 2, 3 e 6

V - a

Até dia 13

V - b

Até dia 23