O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730 , de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ Nº 1.730 , de 17 de dezembro de 2002.